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CNJ - Conselheira do CNJ pede mais visibilidade da Lei Maria da Penha
Publicado em 13 de Março de 2009 às 10h09

A presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa Pachá, pediu mais visibilidade à Lei Maria da Penha (11.340/2006). A solicitação foi feita nesta quarta-feira (11/03) durante a abertura do “I Seminário do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Abordagem do Trabalho Sócio-Jurídico Realizado”. O evento foi promovido pelo Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza.
A conselheira chamou a atenção para necessidade do encorajamento das mulheres agredidas a denunciarem. “Não é possível se pensar em uma sociedade de direito onde o equilíbrio entre homens e mulheres não seja possível”, destacou. A conselheira ressaltou ainda que o Judiciário quer que a violência acabe. “Geralmente mulheres não querem seus companheiros presos, porque elas entendem que a prisão não é a melhor forma de resolver o problema”. No próximo dia 30, o CNJ promoverá em Brasília a 3ª Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha para avaliar a efetividade da aplicação da legislação.
A juiza titular do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza, juíza Rosa Mendonça, falou sobre as medidas tomadas durante o atendimento à mulher no Juizado e lembrou ainda que a equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais, pedagogos e psicólogos é uma importante contribuição na orientação dessas mulheres. “Geralmente atendemos pessoas de baixa renda que, em sua maioria desconhecem seus direitos, não têm clareza sobre o que realmente é a Lei Maria da Penha. Com isso, a orientação que fazemos aqui através desses profissionais é muito importante para o andamento do processo de conscientização não só mulher, mas do homem também. O importante é denunciar porque o silêncio é o cúmplice da violência”, pontuou ela.
Finalizando o ciclo de palestras do I Seminário, a Juíza Federal Germana Moraes falou sobre os direitos humanos das mulheres, lembrando o caso que ficou famoso no cenário nacional da adolescente Eloá, que sofreu cárcere privado pelo namorado e findou sendo assassinada. A magistrada lembrou que “onde há medo não há dignidade e, onde não há dignidade não há amor”, citando que a cada quinze segundos uma mulher sofre algum tipo de violência no Brasil.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça